A Prefeitura de Fortaleza publicou, na edição mais recente do Diário Oficial do Município (DOM), de 11 de julho, um novo decreto que regulamenta a retomada da cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a taxa do lixo.

Com isso, o Município oficializa um novo cronograma, com as datas de pagamento e também de parcelamento do imposto. A decisão já está em vigor.

O documento também leva em consideração a última decisão da Justiça, de junho de 2023, que manteve a cobrança após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para a derrubada do imposto. O decreto publicado no DOM ainda cita a "insegurança jurídica" relacionada ao processo de cobrança. 

Conforme o decreto, a taxa do lixo de Fortaleza, relativa ao exercício de 2023, poderá ser paga em cota única, ou em parcelas mensais.