Como se já não houvesse um monte de problemas que entravam o desenvolvimento do Brasil sem que o governo se dê ao trabalho de tentar resolvê-los, volta e meia surge uma autoridade — aparentemente sem qualquer ideia mais útil com que ocupar o próprio tempo — com disposição para tornar o cenário ainda mais confuso. E essas autoridades, quando falam o que pretendem fazer, parecem possuídas pelas mais nobres das intenções. O triste, porém, é que, por atrás de suas ideias aparentemente inocentes e generosas, costuma haver propostas que, embora pareçam ter brotado da cabeça de uma ovelha inofensiva, causam mais danos do que uma matilha de lobos.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) assinada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e que propõe a redução da jornada de trabalho no país, é um caso exemplar dessa situação. O objetivo da iniciativa é uma redução obrigatória na jornada de todos os trabalhadores do Brasil. Pela lei atual, ninguém pode ser contratado para uma jornada que exceda o limite de oito horas por dia e 44 horas por semana. É isso que consta da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — legislação de inspiração fascista que desde o dia 1º de maio de 1943 impossibilita o avanço das relações entre empregados e patrões no país.
Observe que a lei estabelece a jornada máxima—e atingiria mesmo aqueles que, hoje, têm jornadas de 40 ou 38 horas. Ninguém está impedido de qualquer contrato com previsão de escala menor, definida por conveniência dos empregados e dos empregadores, ou pelas caraterísticas de algumas categorias profissionais. Bancários, por exemplo, têm uma jornada definida em lei de seis horas por dia. Jornalistas, de cinco. Algumas categorias, como as dos trabalhadores em hotéis, dos motoristas, dos comerciários e diversas outras seguem as 44 horas e o regime de seis dias de trabalho por um de descanso que prevê a legislação.
O caminho, como se vê, é difícil e, pelos danos que uma alteração como essa pode causar às empresas e ao serviço público no país, dificilmente seria aprovado se vivêssemos em um país em que os parlamentares tivessem que responder pelas consequências das medidas que aprovam. Acontece que estamos no Brasil, onde o Parlamento toma decisões sem pensar nas implicações para a sociedade e, quando tudo dá errado, fica por isso mesmo! A própria Érica Hilton já admitiu, em entrevista sobre a PEC de sua autoria, que não tem a menor ideia e, pelo visto, não está nem aí para o impacto da redução da jornada sobre as empresas e sobre as contas públicas.
Pela lógica, a PEC tem tudo para ser rejeitada ainda nas Comissões encarregadas de analisá-la antes de ir a plenário. O problema é que o Congresso brasileiro demonstra uma tendência incontrolável de ceder a todo e qualquer tipo de apelo populista. Não importa se a proposta vem da esquerda ou da direita! Falou que é populista, o parlamento a trata como se fosse a medida mais séria do mundo. Portanto, é bom ficar preparado para a confusão que acontecerá no país caso a jornada de trabalho máxima permitida em lei seja reduzida para as 36 horas semanais pretendidas pela deputada. O trabalhador não poderá, conforme está escrito, ter uma jornada superior a quatro dias por semana por três de descanso (o regime 4 X 3), com oito horas de serviço em cada um deles.
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