A Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de R$ 17 milhões em impostos sobre a herança de Silvio Santos, referente a bens mantidos no exterior, avaliados em aproximadamente R$ 429 milhões. A decisão liminar foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e beneficia as seis herdeiras do apresentador.
Patrícia, Rebeca, Cíntia, Silvia, Daniela e Renata Abravanel acionaram a Justiça para questionar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Elas alegaram que a quantia bloqueada está alocada nas Bahamas, fora do alcance da legislação brasileira. O estado de São Paulo cobrava a taxa com base na progressividade do imposto, que incide sobre doações e transmissões de patrimônio.
O tribunal determinou que o imposto só poderia ser exigido caso houvesse uma lei complementar regulamentando a cobrança de tributos sobre bens localizados no exterior, algo que ainda não foi aprovado pelo STF. A liminar também impede que as herdeiras sejam incluídas em cadastros de inadimplência até a resolução definitiva do caso.
Grande parte do patrimônio deixado por Silvio Santos está vinculada à instituição Daparris Ltd, nas Bahamas, local conhecido por ser um paraíso fiscal. O arquipélago caribenho atrai investidores internacionais devido à baixa tributação e ao sigilo financeiro. A decisão ainda é provisória.
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