O Projeto de Lei Complementar 102/21 estabelece a adoção, pelo Poder Executivo Federal, de procedimentos periódicos da chamada guilhotina regulamentar para simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
A proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis.
Entre os princípios da guilhotina regulamentar, estão a elaboração das normas infralegais com base na legislação existente, com clareza e objetividade, sendo automaticamente nulas as que estiverem em desacordo; a resolução de ambiguidades em benefício dos cidadãos; e a limitação das normas ao estritamente necessário para aumentar a segurança jurídica em sua aplicação.
Além disso, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão buscar, no longo prazo, a consolidação de todas as normas infralegais sob sua responsabilidade em documento único, com informações claras para o cidadão.
Segundo a proposta, os procedimentos de guilhotina deverão ser realizados pelo menos no primeiro ano de cada mandato do chefe do Poder Executivo, com necessidade de prestação de contas anual.
Ambiente de negócios
Com a proposta, Hugo Leal espera sobretudo melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores brasileiros, que hoje lidam com entraves burocráticos e de infraestrutura para poder gerar renda e emprego no País.
“O País é um dos piores colocados [em ranking internacional], por exemplo, com relação ao tempo para pagar tributos. Em função de uma legislação esparsa, complexa, que gera elevada judicialização e grande incerteza para os empresários, o tempo médio de pagamento de impostos por ano supera as 1.500 horas”, avalia o autor da proposta.
Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, citado por Leal, o Brasil edita, por dia útil, uma média de 776 normas que regem a vida dos cidadãos. O parlamentar destaca a estimativa de normas a serem seguidas pelas empresas, que alcança mais de 4.200 e as obriga a gastar cerca de R$ 150 bilhões por ano para manter o corpo de profissional, sistemas de tecnologia e equipamentos para cumprir todas as exigências.
“Não é por outro motivo que a economia brasileira perdeu o vigor desde a década de 80 e que a produtividade total vem caindo com relação a outros países como China, Coréia e Indonésia”, observa Hugo Leal.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
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