O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse hoje (21) que pode ser inconstitucional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Rodrigo Pacheco deu essa declaração após um parlamentar entrar com um processo para que o Senado anule decisões do STF se não hão houver unanimidade na decisão do Supremo.

Pela Constituição brasileira os poderes são autônomos e independentes. Nenhum poder pode interferir na área do outro, logicamente deve haver sempre a reflexão das atribuições de cada poder para não extrapolar os limites impostos pela lei maior. Ninguém está acima da lei nem livre dela. Os efeitos das leis e normas escritas na Constituição se aplicam a todos os brasileiros, de todas as idades, e todos os níveis e funções. Ninguém é maior que a Constituição.