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Política Política

Projeto de Bolsonaro é silenciar a oposição.

Nova lei antiterror de bolsonaristas ameaça silenciar oposição, alerta ONU.

23/06/2021 13h11
Por: Redacao Fonte: uol

Numa carta confidencial enviada ao governo brasileiro, sete relatores da ONU alertam que projetos de lei apoiados pela base bolsonarista no Congresso para reformar a lei antiterrorista ameaçam silenciar críticos e oposição, criminalizar movimentos sociais e greves, além de restringir liberdades fundamentais. No documento de 15 de junho, os relatores pedem que as autoridades reconsiderem os projetos e cobram explicações. Para eles, se tais projetos forem aprovados, o Brasil estará violando o direito internacional e suas obrigações assumidas.

 Procurado pela coluna, o Itamaraty indicou que a carta "contém comentários sobre as consequências jurídicas de dois projetos de lei (272/2016 e 1595/2019), ora em tramitação no Congresso Nacional, em matéria de combate ao terrorismo". "Após consultas internas, o Itamaraty encaminhou à ONU, em 18 de junho, informações recebidas do Ministério da Justiça e Segurança Pública em resposta à mencionada comunicação", explicou o governo. Em sua resposta, o governo insiste que consultas foram realizadas sobre as leis e que e que as "alegações feitas na carta (dos relatores) são de natureza prematura". No caso de um dos projetos questionados, o PL 1595, o governo indica que o último movimento legislativo foi registrado em 18 de março, quando ficou determinada a criação de uma comissão especial para avaliar a lei.

"O progresso dos projetos de lei demonstra a ampla e prolongada discussão sobre assuntos relacionados com o terrorismo contemporâneo", diz. Segundo o governo, os projetos respeitam a Constituição e exigências internacionais. Os textos, ainda segundo a resposta do governo, também seguem a tendência internacional de reconhecer a "mensagem do terror" como um elemento do crime.

 

Para completar, as autoridades negam que direitos básicos estejam sendo violados e que, de fato, as propostas "preservam os direitos da maioria dos cidadãos". O projeto de lei, que estava parado desde 2019, voltou a ganhar a atenção da ala aliada do presidente Jair Bolsonaro nos últimos meses. Ele altera a legislação antiterrorismo no país e, para seus críticos, uma eventual aprovação limitaria também o direito ao protesto.

O texto muda três leis sobre antiterrorismo já existentes. O projeto amplia atos tipificados como terrorismo, permite a infiltração de agentes públicos em movimentos e dá autorização para operações sigilosas. No documento, os relatores expressam sua "séria preocupação" e apontam que a expansão proposta da definição do terrorismo pode limitar o exercício das liberdades fundamentais, incluindo as de opinião, expressão e associação. A lei também pode remover a proteção aos atores da sociedade civil e aos defensores dos direitos humanos.

A carta é assinada por Fionnuala Ní Aoláin (relatoria sobre a proteção de direitos humanos e combate ao terrorismo), Miriam Estrada-Castillo (presidente do Grupo de Trabalho da ONU sobre detenção arbitrária), David R. Boyd (relator sobre direito ao meio ambiente limpo), Irene Khan (relatora sobre liberdade de expressão), Clement Nyaletsossi Voule (relator sobre direito à liberdade de associação), Mary Lawlor (relatora sobre situação de ativistas) e Joseph Cannataci (relator sobre direito à privacidade). "Expressamos nossa séria preocupação com o processo de expansão da lista de atos considerados terroristas, e com o aumento das penas para termos amplos ou mal definidos como "recompensa ou elogio" e "incitar", disseram os relatores. "As mudanças legislativas propostas pelo Projeto de Lei 1595/2019 expandem significativamente o conceito de terrorismo no direito interno. Essa mudança pode levar a uma maior criminalização dos defensores dos direitos humanos, movimentos e organizações sociais, assim como a restrições às liberdades fundamentais", apontam.

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