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STF derruba decreto que permitia compra de armas por interesse pessoal

Projeto de Bolsonaro sobre armas foi derrubado no STF

Por: Profº Nicanor Fonte: O Antagonista
03/07/2023 às 23h36
STF derruba decreto que permitia compra de armas por interesse pessoal
reprodução

Em votação em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta segunda-feira (3) decreto de Jair Bolsonaro (PL-RJ) que permitia compra de armas por interesse pessoal.

A decisão teve 5 votos a favor e 2 contra. Apenas os ministros Nunes Marques e André Mendonça se manifestaram a favor da manutenção da lei.

Com a derrubada do decreto, a compra de armas só poderá ser feita se for “no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, e não em razão de interesse pessoal”.

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