A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), o regime de urgência para o projeto de lei que prevê a aplicação das mesmas punições aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e estupro virtual — praticado a distância, por meios digitais. A urgência acelera a tramitação das propostas, que vão à votação diretamente no plenário nas próximas sessões, sem a necessidade de discussões em comissões.
A proposta da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) acrescenta o crime de estupro virtual ao Código Penal, que prevê reclusão de seis a dez anos para o estupro e detenção de oito a 15 anos para o estupro de vulnerável.
Na semana passada, a Polícia Civil do Distrito Federal prendeu um homem de 18 anos sob a suspeita de praticar estupro virtual, promover a automutilação e até mesmo induzir adolescentes da região ao suicídio.
Segundo as investigações, o suspeito usava a rede de computadores de uma universidade federal, diretamente ligada ao Ministério da Educação (MEC), para divulgar o material relacionado ao abuso sexual infantil.
Os investigadores contam que o preso induzia as menores de idade a lhe enviar vídeos íntimos por redes sociais. A partir desse ponto, o homem "virtualmente as escravizava", diz a PCDF.
As vítimas deveriam se referir a ele como "mestre" e eram obrigadas a produzir mais material pornográfico e vídeos com automutilação. No fim, elas eram induzidas a cometer suicídio.
O homem, de 18 anos, estuda a disciplina áudio e vídeo na mesma universidade cuja rede foi utilizada para divulgar o material de abuso sexual infantil.
Os deputados aprovaram, também nesta terça (29), a urgência para o projeto que estende a desoneração da folha de pagamento até 2027. A intenção é aliviar parcialmente a carga tributária imposta sob a folha de pagamento de 17 setores da economia.
Entre esse segmentos estão tecnologia da informação, construção civil, comunicação social, transporte público, têxteis, couro, calçados e call center — setores que empregam quase 9 milhões de trabalhadores. A medida está em vigor desde 2011 e perderia a validade no fim de 2023.
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