Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara vota nesta terça-feira (19) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 05/2023 que amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, além da renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ, foto) e outros, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma Crivella, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela CCJ, depois será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário.
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