O projeto de lei que prevê multa de até R$ 17 mil àqueles que doarem comida a pessoas em situação de rua foi aprovado em primeira votação ontem (26) pela Câmara Municipal de São Paulo. A aprovação ocorreu em 34 segundos.

O PL 445/2023 foi aprovado durante uma intensa série de votações na Câmara Municipal de São Paulo, onde foram aprovadas 73 propostas ao longo da mesma noite.

A lei estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas. Veja as regulamentações:

·       Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;

·       Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);

·       Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS;

·       Limpar toda a área da distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e "demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação".

 As entidades e ONGs deverão:

·       Apresentar razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;

·       Apresentação de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros. além do RG;

·       Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas SMADS;

·       Utilizar crachá da entidade no momento da entrega do alimento;

·       As documentações das ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.

·       O documento também determina que o local onde os alimentos serão preparados deve ser inspecionado pela Vigilância Sanitária.

Segundo a Prefeitura de São Paulo, atualmente não há exigência de Termo de Permissão de Uso (TPU) para distribuição de alimentos às pessoas em situação de rua. A administração municipal acrescentou que o projeto será avaliado pelo prefeito se for aprovado em segunda votação.