O prefeito de União dos Palmares, Areski de Freitas Jr., enviou um Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores que extingue o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto a partir de 1º de janeiro de 2023. O SAAE, órgão responsável pela captação, tratamento e distribuição da água na cidade, criado por lei municipal em 1969, só existirá como instituição até o dia 31 de dezembro de 2022.
Após essa data, uma outra empresa, já existente e já em atividade na cidade, irá desenvolver as mesmas atribuições que são ainda do SAAE.
Sobre a indenização dos funcionários o projeto de lei determina o PDV – Plano de Demissão Voluntário, a ser ainda criado, onde cada servidor receberá em torno de 50 vezes o salário dele no SAAE e o servidor precisa renunciar a qualquer outro benefício que tenha direito.
O pagamento dessas indenizações dependerá de outra lei a ser criada. Os servidores deverão se dirigir à Prefeitura para se certificarem se serão aproveitados em outros departamentos ou secretarias ou se será desligado.
Até o dia 31 de dezembro o SAAE deverá transferir para a Prefeitura todos os documentos inerentes as atividades e todos os bens móveis e imóveis para fechamento do ano fiscal. O Projeto foi devolvido à Prefeitura para uma pequena correção de numeração nos ítens.
