Está em vigor, desde quinta-feira, a lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumenta a pena para injúria racial. Agora, o crime passa a ser inafiançável e imprescritível. A sanção foi assinada na cerimônia de posse das ministras da Igualdade Racial, Anielle Franco, e dos Povos Originários, Sônia Guajajara.

Aprovado pelo Congresso no fim de dezembro do ano passado, o texto incorpora a injúria racial — que estava contida no Código Penal — à Lei do Racismo, e tipifica o crime de injúria racial coletiva. Um dos objetivos é acabar com a sensação de impunidade das agressões de cunho racista que, muitas vezes, são enquadradas como injúria racial, com punição bem mais branda do que o crime de racismo.

Ambos os crimes passam a prever pena de dois a cinco anos de cadeia, tempo que pode dobrar se o crime for cometido por duas ou mais pessoas. O novo texto também prevê que crimes praticados em estádios esportivos, casas de espetáculos ou templos religiosos serão punidos da mesma forma, proibindo o autor de frequentar esses locais por um prazo de três anos.

Na avaliação do presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Beethoven Andrade, a mudança é um avanço significativo. Segundo ele, o mecanismo pode ajudar a coibir os casos de injúria racial no país, que ainda sofre com o racismo estrutural.

"A gente precisa olhar para o passado do Brasil e para o comportamento colonizador que ainda coloca o negro numa situação subalterna. Quando alguém sofre injúria ou discriminação, preconceito, esse comportamento reflete o período de escravização no Brasil, onde pessoas negras eram incapazes de ocupar lugares de poder", avalia Andrade.

O medo acompanha negros e negras brasileiros: 85,3% declaram sentir medo de serem assassinados, enquanto 69,3% temem ser vítimas da Polícia Militar; mulheres negras representam 62% dos feminicídios, e 70,7% das vítimas de mortes violentas são pessoas negras.

O Fórum destaca o crescente debate em torno do racismo como uma fonte de esperança para a formalização e o atendimento de denúncias no âmbito dos sistemas de segurança pública e justiça.

Registros de ocorrências feitos de forma inadequada são um obstáculo na produção e sistematização de dados e estatísticas que apontem a dimensão do problema. Consequentemente, o número de casos de injúria racial e racismo permanecem desconexos, como se não tivessem relação.